NOTÍCIAS ANTERIORES - NOVEMBRO 2022 

COMISSÃO APROVA SEGUNDA CHANCE DE OPÇÃO AO SIMPLES NACIONAL 

Pela proposta, microempresas e empresas de pequeno porte que não aderiram ao Simples Nacional no mês de janeiro poderão fazê-lo no mês  de ...

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RECEITA PUBLICA PORTARIA ESCLARECENDO REGRAS PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS POR MEIO DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA

Receita Federal publicou no Diário Oficial da União uma Portaria que esclarece pontos do processo de renegociação de dívidas por meio da transação tributária. A Portaria RFB nº 247/2022, que reforça a segurança jurídica tanto para o fisco quanto para os contribuintes ...

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CREDOR FIDUCIÁRIO NÃO É PARTE OBRIGATÓRIA NO POLO PASSIVO DE AÇÃO PARA RESCINDIR COMPRA DE IMÓVEL

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o credor fiduciário não precisa, necessariamente, figurar como ...

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CNJ PROMOVE CAMPANHA "21 DIAS DE ATIVISMO PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES"

Pela primeira vez no âmbito do Poder Judiciário brasileiro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lança a campanha “21 dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres”. As ações, que vão até ...

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PARA PRIMEIRA TURMA, FISIOTERAPEUTA E TERAPEUTA OCUPACIONAL PODEM DIAGNOSTICAR E INDICAR TRATAMENTOS

Ao julgar os embargos de declaração no REsp 1.592.450, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, concluiu que é permitido ao fisioterapeuta e ao terapeuta ocupacional ...

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STF ANULA PERMISSÃO DE PORTE DE ARMA A PROCURADORES DO PIAUÍ 

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de uma mulher para permitir que ela adote sua filha biológica, que foi adotada por um casal quando criança. Para o colegiado, a decisão do tribunal local contrariou as disposições legais sobre ...

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MÃE PODE ADOTAR FILHA BIOLÓGICA QUE FOI ADOTADA POR OUTROS QUANDO CRIANÇA 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou norma do Piauí que estabelecia o porte de arma como prerrogativa funcional dos procuradores do estado. Por unanimidade, na sessão virtual concluída em 28/10, o colegiado julgou procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6973 pelo ...

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QUINTA TURMA DISPENSA CITAÇÃO EM MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA 

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou incabível, após a decretação das medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a adoção de procedimento para que o suposto ofensor tenha ciência da decisão e...

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STJ SEGUE ORIENTAÇÃO DO STF E ADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRE HONORÁRIOS POR EQUIPE EM CAUSAS DE GRANDE VALOR 

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, determinou a remessa ao Supremo Tribunal Federal (STF) de recursos extraordinários interpostos contra a decisão da Corte Especial que, em março deste ano, vedou...

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JURISPRUDÊNCIA EM TESES TRAZ NOVOS ENTENDIMENTOS SOBRE BEM DE FAMÍLIA

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 202 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Bem de Família IV. A equipe responsável pelo produto destacou ...

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PRIMEIRO REPASSE DE ICMS DE NOVEMBRO TRANSFERE R$ 296 MILHÕES AOS MUNICÍPIOS PAULISTAS

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) transfere, nesta terça-feira (8), R$ 296 milhões às 645 prefeituras paulistas. O depósito é referente ao montante de ICMS arrecadado de 31 de outubro a 04 de novembro. Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que são distribuídos às administrações...

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CÂMARA APROVA MP QUE SIMPLIFICA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DO INSS

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2) a Medida Provisória 1113/22, que faz mudanças no modelo de análise de pedidos de benefícios ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A MP dispensa...

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TRANSFERÊNCIAS CAMBIAIS PARA EXTERIOR TERÃO REDUÇÃO DE IOF

Parte das transferências cambiais para o exterior, que ainda não tinham sido adaptadas às normas da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), terão redução gradual de...

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OPERADORA DE SAÚDE DEVE COBRIR PARTO DE URGÊNCIA, MESMO QUE PLANO NÃO PREVEJA DESPESAS OBSTÉTRICAS 

Nos planos de saúde contratados na modalidade hospitalar, a ausência de previsão contratual de cobertura de atendimento obstétrico não isenta a operadora de saúde...

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CRÉDITO E HONORÁRIOS DE PRECATÓRIOS DEVEM SER PAGOS SIMULTANEAMENTE

Em processo relatado pelo presidente do Conselho da Justiça Federal, ministro Humberto Martins, o colegiado decidiu por unanimidade que o pagamento do crédito principal e dos honorários contratuais...

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DÉBITOS TRABALHISTAS DEVEM SER CORRIGIDOS PELO IPCA-E E SELIC

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) reformou sentença para adequar o julgado à decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 58. O STF determinou...

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EM CONTRATO DE LEASING E POSSÍVEL CONVERTER REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM EXECUÇÃO QUANDO O BEM NÃO É LOCALIZADO

Ao dar provimento ao recurso especial de um banco, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reafirmou que é possível a conversão do pedido de reintegração de posse em ação de execução quando...

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PLANO DE SAÚDE NÃO PODE NOTIFICAR SOBRE RESCISÃO E DEPOIS RENEGOCIAR DÍVIDA

Por considerar que houve comportamento contraditório do plano de saúde, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial no qual a operadora sustentava a validade de rescisão unilateral de contrato com base...

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COMPENSAÇÃO DE CREDITO PRESUMIDO DE IPI  X  OUTRO TRIBUTO FEDERAL 

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a extensão do crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para fabricantes de veículos e autopeças das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, prevista no artigo 11-B da Lei 9.440/1997, autoriza o contribuinte a requerer ...

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