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NOTÍCIAS ANTERIORES - DEZEMBRO 2022 
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PERITO TEM O DIREITO DE SER INTIMADO DA DECISÃO QUE DEFINE O DEVEDOR DE SEUS HONORÁRIOS

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, se o perito judicial não for intimado sobre a decisão que definir o devedor da obrigação de pagar os seus honorários, o termo inicial do prazo ...

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STJ AUTORIZA PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE COMPRA DE BLINDADOS PELO EXÉRCITO

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, suspendeu, nesta quarta-feira (14), a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que, em agravo de instrumento, concedeu a ...

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PROVAS OBTIDAS A PARTIR DO CONGELAMENTO DO CONTEÚDO DE CONTAS DA INTERNET SÃO ANULADAS

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou provas obtidas a partir do congelamento, sem prévia autorização judicial, do conteúdo de contas eletrônicas de uma investigada por supostas irregularidades   ...

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SEXTA TURMA ANULA PROVAS APÓS INVASÃO DE RESIDÊNCIA MOTIVADA POR SUPOSTO PEDIDO DE SOCORRO

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que uma suposta ligação com pedido de socorro, por si só, não torna legal a apreensão de drogas ocorrida ...

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JURISPRUDÊNCIA EM TESES TRAZ ENTENDIMENTO SOBRE MEDIDAS PROTETIVAS NA LEI MARIA DA PENHA

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 205 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Medidas  ...

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PLENÁRIO HOMOLOGA ACORDO ENTRE UNIÃO, ESTADOS E DF SOBRE ICMS DOS COMBUSTÍVEIS

Em sessão virtual extraordinária concluída nesta quarta-feira (14), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, homologou acordo firmado entre os  ...

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