11-03-2024
HIPOTECA JUDICIÁRIA NÃO ISENTA DEVEDOR DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a existência de hipoteca judiciária não isenta o devedor do pagamento da multa e dos honorários de advogado previstos no artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC). Segundo o colegiado, a isenção não é possível porque a hipoteca judiciária assegura futura execução, mas não é equivalente ao ...
08-03-2024
SEGURADORA PODE NÃO COBRIR ACIDENTE DE TRABALHO ANTERIOR À CONTRATAÇÃO, MESMO SEM EXIGIR EXAMES PRÉVIOS
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é legítima a recusa de cobertura securitária em acidente de trabalho ocorrido antes da vigência do contrato de seguro de vida em grupo, ainda que a seguradora não tenha exigido ...
07-03-2024
EM REPETITIVO, TERCEIRA SEÇÃO DEFINE QUE REITERAÇÃO NO DESCAMINHO IMPEDE PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recursos especiais submetidos ao rito dos repetitivos (Tema 1.218), decidiu que não é possível aplicar o princípio da insignificância no crime de descaminho quando o acusado já foi processado pelo mesmo delito, ainda que os outros processos não estejam concluídos e seja qual for o valor dos ...
05-03-2024
HERDEIROS COPROPRIETÁRIOS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE POR DÍVIDA CONDOMINIAL, MESMO ALÉM DO QUINHÃO HEREDITÁRIO
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, subsistindo o regime de copropriedade sobre um imóvel após a partilha, por ato voluntário dos coerdeiros que aceitaram a herança, esses sucessores coproprietários respondem solidariamente pelas despesas condominiais, independentemente da ...
04-03-2024
CONSUMIDOR PODE EXIGIR MEDIDAS REPARATÓRIAS APÓS 30 DIAS DO PRAZO PARA CONSERTO DO PRODUTO COM DEFEITO
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a extrapolação do prazo de 30 dias para conserto de produto com defeito dá ao consumidor o direito de exigir uma das medidas reparatórias previstas no artigo 18, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC): a substituição do bem, a restituição imediata do valor pago ou o ...
29-02-2024
BANCO RESPONDE POR TRANSAÇÕES REALIZADAS APÓS COMUNICAÇÃO DO ROUBO DO CELULAR
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que, na hipótese de roubo do aparelho celular, a instituição financeira responde pelos danos decorrentes de transações realizadas por terceiro por meio do aplicativo do banco após a comunicação do fato. Segundo o colegiado, o ato praticado pela ...
28-02-2024
VONTADE DE RESCINDIR CONTRATO DE ALUGUEL PODE SER COMUNICADA POR E-MAIL, DECIDE TERCEIRA TURMA
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, por unanimidade, que o aviso sobre a intenção do inquilino de rescindir o contrato de locação pode ser enviado por e-mail. Para o colegiado, o comunicado não exige formalidades, bastando que seja feito por escrito e que chegue ao locador ou a alguém que ...
28-02-2024
TRIBUNAL DETERMINA ISENÇÃO DE TARIFAS BANCÁRIAS NA REMESSA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA AO EXTERIOR
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que estão isentas de tarifas bancárias as remessas ao exterior de valores relativos ao pagamento de pensão alimentícia, fixadas judicialmente. O colegiado entendeu que ...
27-02-2024
CLÁUSULA DE RENÚNCIA ÀS BENFEITORIAS EM CONTRATO DE ALUGUEL NÃO SE ESTENDE ÀS ACESSÕES
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cláusula de contrato de locação imobiliária que prevê renúncia à indenização por benfeitorias e adaptações não pode ser estendida à hipótese de ...
08-01-2024
CORTE REFORMA DECISÃO QUE INVALIDOU TESTAMENTO APÓS TESTEMUNHAS NÃO CONFIRMAREM ALGUNS DE SEUS ELEMENTOS
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, validou um testamento particular em que as testemunhas não foram capazes de confirmar em juízo a manifestação de vontade da testadora, a data em que o testamento foi elaborado, o modo como foi assinado e outros elementos relacionados ao ato.
De acordo com o colegiado, é preciso flexibilidade para conciliar o cumprimento das formalidades legais com o respeito à última vontade do ...
04-02-2024
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA A PEDIDO DO EXECUTADO LEVA À EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ÔNUS PARA AS PARTES
Se o juízo, acolhendo petição do executado, reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o processo, não haverá condenação de nenhuma das partes ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios.
A partir desse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de uma empresa metalúrgica cuja execução ...
02-01-2024
AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EXIGE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, para a configuração do interesse jurídico na propositura de ação de cobrança de indenização securitária, é necessário o prévio requerimento administrativo.
Com esse fundamento, o colegiado negou provimento ao recurso especial interposto por uma segurada para que pudesse prosseguir em primeira instância a ação na qual pedia o pagamento de indenização de seguro de vida contratado por sua ex-empregadora, em razão de alegada incapacidade para o ...
2023
29-12-2023
COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS POR MÚSICA EM EVENTO PÚBLICO NÃO ESTÁ CONDICIONADA À OBTENÇÃO DE LUCRO
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reafirmou que a cobrança de direitos autorais em virtude da execução de obras musicais protegidas em eventos públicos não está condicionada ao objetivo ou à obtenção de lucro.
O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) ajuizou ação de cobrança contra o munícipio de Cerquilho (SP), cuja prefeitura estaria realizando eventos públicos com a reprodução de músicas sem a autorização dos autores e sem o ...
28-12-2023
PÁGINA DE REPETITIVOS E IACS ANOTADOS INCLUI JULGADO SOBRE IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA NO DELITO DE ROUBO
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento do Recurso Especial 1.994.182, classificado no ramo do direito penal, no assunto roubo.
O acórdão estabelece a impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no caso de configuração de delito de roubo cometido mediante ...
28-12-2023
DÚVIDA SOBRE DNA DE HOMEM ENTERRADO COM FAMILIARES JUSTIFICA NOVA PERÍCIA EM INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
Por verificar vício grave na coleta de DNA, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, determinou a realização de nova perícia de investigação de paternidade post mortem em um caso no qual o suposto pai foi sepultado em jazigo familiar coletivo. O laudo da primeira perícia havia afastado a paternidade, mas indicou que ...
22-12-2023
ARMA DE BRINQUEDO É GRAVE AMEAÇA NO CRIME DE ROUBO E IMPEDE SUBSTITUIÇÃO DE PENA
Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.171), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, por maioria de votos, que a utilização de simulacro de arma – a chamada "arma de brinquedo" – configura a elementar "grave ameaça" do tipo penal do roubo (artigo 157 do Código Penal), enquadrando-se na hipótese legal que ...
21-12-2023
AÇÃO CONTRA ENTIDADE PRIVADA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA QUE PRESTA SERVIÇO PÚBLICO SEM FIM LUCRATIVO PRESCREVE EM CINCO ANOS
As entidades da administração indireta com personalidade jurídica de direito privado que atuam na prestação de serviços públicos essenciais, não têm finalidade lucrativa e não possuem natureza concorrencial estão sujeitas ao mesmo prazo de prescrição de cinco anos previsto para as ...
20-12-2023
CUMPRIMENTO INTEGRAL DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL IMPEDE CONSUMIDOR DE DESISTIR
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o cumprimento integral do contrato de compra e venda de imóvel por ambas as partes impossibilita o exercício do direito de desistência previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Para o colegiado, o adimplemento integral das obrigações, tanto pelo ...
18-12-2023
INFORMATIVO DESTACA RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE E PRESCRIÇÃO EM PROCESSO DO JÚRI
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 798 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição.
No primeiro processo em destaque, a Quarta Turma, por maioria, decidiu que o exequente responde objetivamente pela reparação de eventuais prejuízos causados ao ...
18-12-2023
ANTES DA HOMOLOGAÇÃO, É POSSÍVEL SE RETRATAR DE DESISTÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE
Caso o denunciante desista da denunciação da lide e depois se arrependa, ele poderá se retratar, desde que ainda não tenha havido decisão homologatória da desistência, nos termos do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC). Nessa hipótese, a denunciação da lide terá ...
17-12-2023
MEIO AMBIENTE FOI DESTAQUE NOS JULGAMENTOS DE DIREITO PÚBLICO EM 2023
Em um ano marcado por ondas de calor intenso e outros eventos extremos relacionados às mudanças climáticas, os colegiados especializados em direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgaram vários casos com impacto relevante na questão ...
15-12-2023
PESQUISA PRONTA DESTACA CONDIÇÃO PARA O PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DE BENS PENHORADOS
A página da Pesquisa Pronta divulgou mais uma edição. Produzida pela Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a nova edição aborda, entre outros assuntos, o requisito temporal para pedido de reavaliação do ...
15-12-2023
FALTA DE REGISTRO NÃO PERMITE AO DEVEDOR FIDUCIANTE RESCINDIR O CONTRATO POR MEIO DIVERSO DO PACTUADO
A falta de registro do contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia não dá ao devedor fiduciante o direito de promover a sua rescisão por meio diverso do pactuado, nem impede o credor fiduciário de, fazendo o registro, promover a alienação do bem em leilão, para só então entregar eventual saldo remanescente ao ...
14-12-2023
JURISPRUDÊNCIA EM TESES TRAZ NOVOS ENTENDIMENTOS SOBRE REGISTRO DE IMÓVEL E AÇÃO REIVINDICATÓRIA
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 227 de Jurisprudência em Teses sobre o tema Registros Públicos, Cartorários e Notariais IV. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses.
A primeira tese mostra que a inexistência de registro de imóvel objeto de ação de usucapião não induz a presunção de que o bem seja público (terras devolutas) e, por isso, ...
SAIBA MAIS
NOTÍCIAS RELEVANTES DE INTERESSE AOS NOSSOS CLIENTES E AMIGOS, VERSANDO SOBRE O MUNDO JURÍDICO NACIONAL E INTERNACIONAL
SAIBA MAIS