NOTÍCIAS JURÍDICAS

Atualizado em 01/08/2023

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28-07-2023

IDOSO DEPENDENTE DE TITULAR FALECIDO PODE ASSUMIR TITULARIDADE DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, após mais de dez anos de contribuição, a pessoa idosa que perde a condição de dependente em virtude da morte do titular tem o direito de ...

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27-07-2023

STF REAFIRMA QUE VERBAS DO FUNDEB NÃO PODEM SER USADAS PARA PAGAR HONORÁRIOS

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou entendimento sobre a impossibilidade de pagar a advogados que atuaram em causas de cobrança das diferenças do Fundeb (antigo Fundef) com recursos do próprio fundo. Segundo a decisão, apenas as ...

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26-07-2023

SUPREMO SUSPENDE AFASTAMENTO DE COMISSIONADOS DE UNIDADES DE ENSINO EM BAURU (SP)

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, deferiu medida liminar solicitada pelo Município de Bauru (SP) a fim de suspender decisão que havia determinado a dispensa, no prazo de 120 dias, de servidores designados para funções comissionadas em  ...

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25-07-2023

STF DETERMINA QUE ENTES FEDERADOS ADOTEM PROVIDÊNCIAS PARA ATENDIMENTO À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que os estados, o Distrito Federal e os municípios passem a observar, imediatamente e independentemente de adesão formal, as diretrizes do Decreto Federal 7.053/2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua ...

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25-07-2023

PAGAMENTO DE AUXÍLIO-APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL A JUÍZES DE MINAS GERAIS É INCONSTITUCIONAL

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade de dispositivo de lei mineira que determinava o pagamento de auxílio-aperfeiçoamento profissional a juízes estaduais para a aquisição de livros jurídicos, digitais e ...

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18-07-2023

PLANO DE SAÚDE DEVE INSCREVER RECÉM-NASCIDO NETO DE TITULAR E CUSTEAR INTERNAÇÃO QUE SUPERE 30º DIA DO NASCIMENTO

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a operadora é obrigada a inscrever no plano de saúde o recém-nascido, filho de dependente e neto do titular, na condição de dependente, sempre que ...

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04-07-2023

STF INVALIDA DECRETOS QUE FLEXIBILIZAVAM COMPRA E USO DE ARMAS DE FOGO

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou vários dispositivos de decretos assinados pelo então presidente da República Jair Bolsonaro que flexibilizavam a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição. A decisão se deu, na sessão virtual finalizada em 30/6, no julgamento ...

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27-06-2023

TRATAMENTO PODE TRATAR DE TODO O PATRIMÔNIO, DESDE QUE RESPEITE A PARTE DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS

Por entender que o autor da herança tem o direito de organizar e estruturar a sucessão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a parte indisponível do patrimônio, que cabe aos herdeiros necessários, pode constar em testamento, desde que isso ...

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25-07-2023

FILHOS MENORES DE FALECIDO PODERÃO LEVANTAR VALORES PREVIDENCIÁRIOS MÓDICOS DEPOSITADOS EM POUPANÇA

Com base nos princípios do melhor interesse da criança e da razoabilidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou que duas crianças, representadas pela mãe, levantem saldo residual previdenciário de aproximadamente ...

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24-07-2023

PAIS NÃO PODEM SER COBRADOS POR DÍVIDA ESCOLAR SE O CONTRATO FOI CELEBRADO POR TERCEIRO

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a execução de dívida resultante do não pagamento de mensalidades escolares, quando a prestação dos serviços educacionais foi contratada por terceiro estranho ...

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20-07-2023

CREDOR INDIVIDUAL DE HERDEIRO NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA PEDIR HABILITAÇÃO EM INVENTÁRIO, DECIDE TERCEIRA TURMA

O credor individual de herdeiro inadimplente não possui legitimidade para solicitar a habilitação de seu crédito em inventário, tendo em vista que o artigo 642 do Código de Processo Civil de 2015 autoriza apenas que ...

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26-06-2023

CONDÔMINO NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA, INDIVIDUALMENTE, AJUIZAR AÇÃO DE EXIGIR CONTAS CONTRA ADMINISTRADOR DE CONDOMÍNIO

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, definiu que o condômino não tem legitimidade para, individualmente, ajuizar ação de exigir contas contra o administrador do condomínio. Segundo o colegiado, o direito de examinar os livros e os documentos relativos ao condomínio não se confunde com o direito da ...

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13-06-2023

TRATAMENTO PARA SÍNDROME DE DOWN E LESÃO CEREBRAL DEVE SER COBERTO DE MANEIRA AMPLA POR PLANO DE SAÚDE

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reconheceu a obrigação de a operadora do plano de saúde cobrir sessões de equoterapia prescritas tanto para beneficiário com síndrome de Down quanto para beneficiário com paralisia cerebral. Recentemente, o colegiado já havia estabelecido ...

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12-06-2023

PUBLICADO ACÓRDÃO DE REPETITIVO SOBRE INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL

Foram publicados os acórdãos dos recursos repetitivos do Tema 1.182, no qual a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu  não ser possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – redução de base de cálculo, diminuição de alíquota, isenção, diferimento e  ...

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09-06-2023

STF AMPLIA EMPREGO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

O lançamento da ferramenta de Inteligência Artificial (IA) VitórIA pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, no dia 17 de maio, representa mais um passo no sentido de qualificar os serviços jurisdicionais a partir do uso da tecnologia. Outras funcionalidades para o robô já estão sendo testadas pelas equipes de servidores do Tribunal, responsáveis ...

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09-06-2023

STF INVALIDA REGRAS SOBRE ISS DE PLANOS DE SAÚDE E ATIVIDADES FINANCEIRAS

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos de lei complementar federal que deslocaram a competência para a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) do município do prestador do serviço para o do tomador. A decisão, por maioria de votos, foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 499 e das ...

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09-06-2023

VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO E FALTA DE PROVAS LEVAM SEXTA TURMA A ABSOLVER ACUSADO DE TRÁFICO DE DROGAS

Por avaliar que houve violação do direito ao silêncio e uma série de injustiças decorrentes da origem social do acusado, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu um jovem que foi condenado por tráfico de drogas apenas com base no depoimento de policiais que   ...

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07-06-2023

MINISTROS DO STJ CONCEDEM SALVO-CONDUTO PARA O CULTIVO DE CANNABIS COM FINS MEDICINAIS

​Em recentes decisões monocráticas, os ministros das duas turmas de direito penal do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vêm aplicando precedentes e concedendo habeas corpus a pacientes que precisam cultivar cannabis sativa para tratamento de diferentes doenças.

Em decisão do dia 5 de junho, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca apontou ...

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06-06-2023

POSSUIDOR DE IMÓVEL ENCRAVADO TEM DIREITO À PASSAGEM FORÇADA

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o possuidor tem direito à passagem forçada na hipótese de imóvel encravado, nos termos do artigo 1.285 do Código Civil (CC). Segundo o colegiado, a existência da posse sem a ...

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05-06-2023

INFORMATIVO TRAZ ISENÇÃO DE IR À VÍTIMA DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL E RESPONDABILIDADE FINANCEIRA POR FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 776 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição.

No primeiro processo em destaque, a Segunda Turma decidiu  ...

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