NOTÍCIAS ANTERIORES - SETEMBRO 2023 

29-09-2023

BEM DE FAMÍLIA USADO COM EXCLUSIVIDADE POR EX-COMPANHEIRO PODE SER PENHORADO NA EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu, em execução de aluguéis, a penhora e a adjudicação de um imóvel – bem de família legal – que ficou sob uso exclusivo de um dos companheiros após a dissolução da união estável. Segundo o colegiado, para a admissão da penhora em tal situação, não faz ...

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28-09-2023

É DESNECESSÁRIA A DISCUSSÃO SOBRE SUPOSTO AGRAVAMENTO DO RISCO PELO SEGURADO EM SEGUROS DE ACIDENTE PESSOAL

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a ausência da publicação do edital previsto no artigo 94 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) não torna o processo nulo se a sentença for, ao menos em parte, favorável aos ...

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27-09-2023

FALTA DO EDITAL EM AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO NÃO GERA NULIDADE QUANDO A DECISÃO FAVORECE O CONSUMIDOR

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a ausência da publicação do edital previsto no artigo 94 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) não torna o processo nulo se a sentença for, ao menos em parte, favorável aos ...

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22-09-2023

NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA POR E-MAIL NÃO AUTORIZA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a notificação prévia à inscrição em cadastro de inadimplentes, prevista no artigo 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), exige o envio de correspondência ao endereço da pessoa que terá ...

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21-09-2023

MP PODE PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DEFENDER INTERESSES INDIVIDUAIS DE VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Ministério Público (MP) tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de interesses individuais de vítima de violência doméstica. De acordo com o relator, desembargador convocado Jesuíno Rissato, a ação civil pública
pode ...

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20-09-2023

TERCEIRA TURMA CONFIRMA DISPENSA DE FORMALIDADES EXCESSIVAS PARA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE TAXAS CONDOMINIAIS

Para comprovar o crédito na execução extrajudicial de taxas condominiais, o condomínio precisa apresentar apenas cópias da convenção e da ata da assembleia que fixou o valor das cotas ordinárias ou extraordinárias, além dos documentos que comprovem a inadimplência.

Com esse entendimento, ...

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19-09-2023

ATRIBUIR CULPA A TERCEIRO NO INTERROGATÓRIO NÃO PERMITE AUMENTAR PENA-BASE DO RÉU

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que o fato de o acusado mentir durante o interrogatório policial, atribuindo falsamente o crime a outra pessoa, não é motivo para que a culpabilidade seja valorada negativamente no ...

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19-09-2023

PENHORA CONTRA EMPRESA DO MESMO GRUPO DA EXECUTADA EXIGE PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

A busca judicial por patrimônio de empresa que não integrou a ação na fase de conhecimento e não figura na execução, ainda que ela integre o mesmo grupo econômico da sociedade executada, depende da instauração prévia do incidente de ...

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17-09-2023

INTERPRETAÇÕES DO STJ SOBRE O INSTITUTO DA INTERDIÇÃO

A confirmação de que uma pessoa adulta não tem mais a capacidade de gerenciar os atos de sua vida civil é um momento familiar doloroso, que também envolve muitas complicações jurídicas. O tema é de avaliação obrigatória pelo Judiciário, responsável por decidir sobre a ...

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15-09-2023

JUSTIÇA DEVE ANALISAR PEDIDO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS FEITO NA CONTESTAÇÃO À IMISSÃO NA POSSE AINDA QUE FORMULADO COM O NOME DE PEDIDO CONTRAPOSTO

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, na contestação à ação de imissão na posse, é possível ao réu requerer a retenção por benfeitorias ainda que o pedido seja formulado com o nome de pedido contraposto. Segundo o colegiado, embora não seja cabível ...

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15-09-2023

PERMISSÃO DA VÍTIMA PARA APROXIMAÇÃO DO RÉU AFASTA VIOLAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DA LEI MARIA DA PENHA

​A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o consentimento da vítima para aproximação do réu afasta a configuração do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (artigo 24-A da Lei 11.340/2006). Segundo o colegiado, com o consentimento, a conduta do réu ...

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14-09-2023

TERCEIRA SEÇÃO GARANTE SALVO-CONDUTO PENAL PARA CULTIVO DE CANNABIS COM FINALIDADE MEDICINAL

​Confirmando jurisprudência unificada das duas turmas de direito penal, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, concedeu, nesta quarta-feira (13), salvo-condutos para garantir que pacientes não sofram sanção criminal pelo ...

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14-09-2023

É POSSÍVEL CUMULAR CUMPRIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO DE CAPÍTULOS DIVERSOS DA MESMA SENTENÇA

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é possível a propositura concomitante de cumprimento provisório e cumprimento definitivo de capítulos diversos do mesmo pronunciamento judicial. O colegiado ainda concluiu que ...

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14-09-2023

COLABORAÇÃO DO RÉU PARA APREENSÃO DA DROGA PERMITE REDUÇÃO DA PENA

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os requisitos do artigo 41 da Lei de Drogas – colaboração para identificar coautores e para recuperar o produto do crime – são alternativos, e não cumulativos. Assim, o acusado por tráfico que ...

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14-09-2023

QUARTA TURMA ADMITE PENHORA DE IMÓVEL FINANCIADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NA EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS.

Na execução de cotas de condomínio de um prédio de apartamentos (ou de qualquer outro condomínio edilício), é possível a penhora do imóvel que originou a dívida, mesmo que ele esteja financiado com alienação fiduciária, em razão da natureza propter rem do ...

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12-09-2023

​SEGUNDA TURMA MANTÉM MULTA CONTRA PETROBRAS POR ACIDENTE NA P-36 E CITA FALTA DE RESPONSABILIDADE AMBIENTAL

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, nesta terça-feira (12), o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que, confirmando a sentença de primeiro grau, estabeleceu multa de R$ 5 milhões contra a Petrobras pelo derramamento de   ...

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12-09-2023

PLANO NÃO PODE NEGAR CUSTEIO DE REMÉDIO REGISTRADO NA ANVISA, MESMO QUE PRESCRIÇÃO SEJA OFF-LABEL.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que uma operadora de plano de saúde deve custear tratamento com medicamento prescrito pelo médico para uso off-label (ou seja, fora das previsões da bula).

De acordo com o colegiado, se o medicamento tem registro  ...

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04-09-2023

INFORMATIVO DESTACA NÃO EXIGÊNCIA DE PROVAS PARA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 784 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos. 
 

Em um deles, a Primeira Turma, por unanimidade, decidiu que o registro de loteamento causa perda da posse e do domínio do espaço livre,  ...

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04-09-2023

REPETITIVO DISCUTE SE RESTITUIÇÃO IMEDIATA DO BEM FURTADO AUTORIZA INCIDÊNCIA DA INSIGNIFICÂNCIA

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.062.095 e 2.062.375, de relatoria do ministro Sebastião Reis Junior, para julgamento sob o rito dos repetitivos.

A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.205 na base de dados do STJ, é "definir se a restituição imediata e integral do bem furtado constitui, por si só, motivo  ...

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04-09-2023

CREDOR PODE CEDER A TERCEIROS CRÉDITO DECORRENTE DE ASTREINTES

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o credor pode ceder o crédito decorrente de astreintes a terceiro, se a isso não se opuserem a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor.

Com esse entendimento, o colegiado manteve  ...

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03-09-2023

NULIDADES DE ALGIBEIRA: A ESTRATÉGIA REJEITADA PELA JURISPRUDÊNCIA EM DEFESA DA BOA-FÉ PROCESSUAL

De um lado, princípios consagrados no ordenamento jurídico brasileiro e reforçados pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015, como a lealdade, a boa-fé processual e a cooperação; do outro, uma parte que, sabendo de suposto vício no processo, prefere não ...

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01-09-2023

MINISTRA REGINA HELENA COMPÕE GRUPO RESPONSÁVEL POR APERFEIÇOAR E INTEGRAR INFORMAÇÕES RECEBIDAS PELAS OUVIDORIAS JUDICIÁRIAS

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu um grupo de trabalho para aperfeiçoar e integrar as informações recebidas pelas ouvidorias judiciárias e estabelecer as diretrizes de um sistema nacional de ouvidorias. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está ...

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01-09-2023

ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR PODE SER RESPONSABILIZADA EM AÇÃO QUE BUSCA PAGAMENTO DE SEGURO

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a associação de proteção veicular que atua na condição de estipulante de seguro automotivo coletivo tem legitimidade passiva e pode ser responsabilizada, solidariamente com a seguradora, em ação que ...

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