NOTÍCIAS ANTERIORES - OUTUBRO 2023

31-10-2023

DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA JUSTIÇA GRATUITA EM APELAÇÃO É RECORRÍVEL POR AGRAVO INTERNO

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a decisão monocrática do relator que indefere pedido de gratuidade de justiça na apelação é impugnável pela via do agravo interno (artigo 1.021 do Código de Processo Civil – CPC), não sendo exigido o ...

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31-10-2023

ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE PODE TER AUMENTO MÁXIMO MESMO SEM INDICAÇÃO PRECISA DO NÚMERO DE CRIMES

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.202), estabeleceu a seguinte tese: "No crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no artigo 71, caput, do Código Penal, ainda que
não haja a  ...

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30-10-2023

PARA EVITAR FRAUDES, BANCO TEM O DEVER DE IDENTIFICAR E IMPEDIR TRANSAÇÕES QUE DESTOAM DO PERFIL DO CLIENTE

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade objetiva de um banco diante de golpe praticado por estelionatário e declarou inexigível o empréstimo feito por ele em nome de dois clientes idosos, além de ...

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27-10-2023

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PENHORA PERMITE INCLUSÃO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é possível incluir na execução de alimentos as parcelas da pensão vencidas no decorrer do processo, mesmo pelo rito da penhora, aplicando-se por analogia o que é  ...

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09-10-2023

CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO TEM PODER DE POLÍCIA PARA MULTAR USINAS

Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) – entidade de direito privado responsável por viabilizar o comércio de energia no mercado brasileiro – não possui o poder administrativo de polícia para impor multas às empresas associadas em razão de ...

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06-10-2023

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E CRITÉRIOS PARA PROGRESSÃO DE REGIME NA PESQUISA PRONTA

A página da Pesquisa Pronta divulgou dois novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica e a possibilidade de concessão de ...

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06-10-2023

PRIMEIRA TURMA DEFINE QUE TARIFA DE CONEXÃO DEVIA SER PAGA POR COMPANHIAS AÉREAS, NÃO PELOS PASSAGEIROS

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido do Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias para que as companhias aéreas não fossem obrigadas a pagar a chamada tarifa de conexão, instituída pelo artigo 3º da Lei 6.009/1973 (atualmente revogado) como contraprestação pela alocação de ...

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05-10-2023

BANCO DO BRASIL RESPONDE POR SAQUES INDEVIDOS E MÁ GESTÃO DE VALORES EM CONTAS VINCULADAS AO PASEP

Em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.150), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou três teses a respeito da responsabilidade do Banco do Brasil (BB) por saques indevidos ou má gestão dos valores em contas vinculadas ao ...

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04-10-2023

CHEIRO DE MACONHA NO SUSPEITO JUSTIFICA BUSCA PESSOAL, MAS FALTA DE OUTRAS PROVAS IMPEDE ENTRADA NO DOMICÍLIO

Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao sentirem cheiro forte de maconha em pessoa que já é investigada sob a suspeita de tráfico de drogas, os policiais podem revistá-la em busca de provas. Contudo, o fato de a busca se mostrar infrutífera não autoriza a polícia a entrar ...

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04-10-2023

REPETITIVO VAI DEFINIR SE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE PODE ABSORVER CRIME DE DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou o Recurso Especial 2.050.957 para julgamento sob o rito dos repetitivos. A relatoria é do ministro Joel Ilan Paciornik.

A controvérsia, cadastrada como Tema 1.216, diz respeito à "possibilidade de aplicação do instituto da consunção com o fim de reconhecer a absorção do crime de ...

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04-10-2023

REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA NÃO PODE TER EFEITOS RETROATIVOS

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o registro extemporâneo da retirada de um sócio não tem efeitos retroativos e, como consequência, pode acarretar a manutenção de sua responsabilidade por dívidas contraídas pela sociedade.
 

"O registro possui, em regra, natureza declaratória, o que permite ...

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03-10-2023

INFORMATIVO TRATA DA RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA DE PASSAGENS DIANTE DO CANCELAMENTO DE VOOS

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 788 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos. 
 

No primeiro processo em destaque, a Terceira Turma, por maioria, decidiu que a vendedora de passagem aérea não responde solidariamente com a companhia aérea pelos ...

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