NOTÍCIAS ANTERIORES - NOVEMBRO 2023

30-11-2023

STF ADMITE VALIDADE DE PROVA OBTIDA COM ABERTURA DE ENCOMENDA POSTADA NOS CORREIOS

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, na sessão desta quinta-feira (30), que é válida a abertura de encomenda postada nos Correios por funcionários da empresa, desde que haja indícios fundamentados da prática de atividade ilícita. Nesse caso, é necessário formalizar as providências adotadas para permitir o posterior controle administrativo ou ...

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30-11-2023

STF DECIDE QUE AÇÃO POR DANO MORAL EM VOOS INTERNACIONAIS PODE SER AJUIZADA EM ATÉ CINCO ANOS

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que as ações que visam ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de problemas em contratos de transporte aéreo internacional, como atraso de voos, podem ser ajuizadas em até cinco anos, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Por maioria, os ministros acolheram embargos de declaração no ...

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30-11-2023

PRESIDENTE DO STF REITERA POSIÇÃO DO TRIBUNAL DE RESPEITO À LIBERDADE DE IMPRENSA E DE EXPRESSÃO

No início da sessão plenária desta quinta-feira (30), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, explicou que a decisão da Corte de fixar critérios para responsabilizar empresas jornalísticas por divulgação de acusações falsas não significa, em hipótese alguma, mudança na jurisprudência da Corte a respeito da liberdade de imprensa e da liberdade de expressão nem permissão para ...

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30-11-2023

PRESIDENTE DO STF REITERA POSIÇÃO DO TRIBUNAL DE RESPEITO À LIBERDADE DE IMPRENSA E DE EXPRESSÃO

​​O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o recolhimento do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS) sobre operações destinadas ao consumidor final deve valer sobre transações ocorridas 90 dias após a data da publicação da Lei Complementar (LC) 190/2022), que o regulamentou. A decisão majoritária foi tomada no ...

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30-11-2023

STF VALIDA COBRANÇA DO DIFAL/ICMS EM 2022

​​O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o recolhimento do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS) sobre operações destinadas ao consumidor final deve valer sobre transações ocorridas 90 dias após a data da publicação da Lei Complementar (LC) 190/2022), que o regulamentou. A decisão majoritária foi tomada no ...

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30-11-2023

SECCIONAIS DA OAB NÃO PODEM COBRAR ANUIDADE DE SOCIEDADES DE ADVOGADOS, DEFINE REPETITIVO

​​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.179), estabeleceu a tese de que os conselhos seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não podem cobrar anuidade das sociedades de advogados. Para o colegiado, a cobrança de anuidade é direcionada às pessoas físicas inscritas na ...

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29-11-2023

SEGUNDA TURMA RECONHECE VALIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL QUE ANTECEDEU APLICAÇÃO DE MULTA PELO IBAMA

​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a validade do processo administrativo que levou à aplicação de multa ambiental pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) após a intimação ...

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29-11-2023

CUIDADORA QUE ASSINOU CONTRATO PARA PERMITIR INTERNAÇÃO DO PATRÃO NÃO TERÁ DE PAGAR DÍVIDA COM HOSPITAL

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) isentou uma cuidadora da obrigação de pagar as despesas da internação de seu empregador, que faleceu no hospital. Embora ela tenha assinado os termos de responsabilidade e de assunção de ...

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28-11-2023

DOAÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA PARA FILHO NÃO É FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a alienação do imóvel que sirva de residência para o devedor e sua família não afasta a impenhorabilidade do bem de família, motivo pelo qual não está caracterizada a fraude à ...

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27-11-2023

TERCEIRA TURMA REAFIRMA QUE IMPENHORABILIDADE DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO SE APLICA A EMPRESAS

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, como regra, os depósitos bancários em nome de pessoas jurídicas que operam com finalidade empresarial não estão protegidos pela impenhorabilidade prevista no ...

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26-11-2023

UM RECURSO PELO OUTRO:
AS SITUAÇÕES EM QUE O STJ APLICA, OU NÃO, O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE

O processo judicial é regulado por normas expressas e vinculantes, as quais são especialmente relevantes no campo recursal, que se rege pelos princípios da taxatividade e da singularidade. A partir desses princípios, são estabelecidos com precisão os únicos meios adequados de submissão das decisões à ...

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23-11-2023

PATROCINADOR NÃO TEM DE INDENIZAR JUIZ DE FUTEBOL POR USO DE MARCA NO UNIFORME OFICIAL

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de um juiz de futebol que pretendia ser indenizado por um patrocinador do Campeonato Brasileiro, cuja marca foi exposta nos uniformes das equipes de arbitragem que atuaram nos jogos. De acordo com o colegiado, se houve violação ...

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23-11-2023

EMENDA À INICIAL PARA CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA NÃO AFETA DATA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a determinação de emenda à petição inicial para simples retificação do valor atribuído à causa não afasta a aplicação do artigo 240, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC), segundo o qual a ...

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22-11-2023

RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO IMPEDE COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o reconhecimento da prescrição impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial da dívida. De acordo com o colegiado, pouco importa a ...

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13-11-2023

PÁGINA DE REPETITIVOS INCLUI JULGADOS SOBRE IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE ANUIDADE DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.014.023 e 2.015.612, classificados no ramo do direito administrativo, no assunto ...

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13-11-2023

STJ AUTORIZA OBTENÇÃO DE DADOS DE VALORES PENHORÁVEIS VIA OFÍCIO AO INSS OU PREVJUD

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, após tentativas sem êxito de localização de ativos financeiros, o exequente pode solicitar junto ao Judiciário a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou, se possível, informações do executado por meio do PrevJud, de modo a subsidiar eventual pedido de penhora de ...

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10-11-2023

STF VALIDA LEI DE SP QUE OBRIGA REFINARIAS E DISTRIBUIDORAS A FORNECER CERTIFICADO DE QUALIDADE DE COMBUSTÍVEIS

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou lei do Estado de São Paulo que exige que refinarias e distribuidoras de combustíveis forneçam o Certificado de Composição Química de cada produto. A decisão unânime foi tomada em sessão virtual finalizada em 7/11.
 

Certificado
A matéria foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3752, proposta pelo governo de São Paulo contra a Lei estadual 10.994/2001. O certificado deve acompanhar a entrega de álcool, gasolina comum, aditivada e “premium” e diesel e deve ser fixado em cada posto para ser apresentado à fiscalização, quando ...

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10-11-2023

PARTILHA DE BENS DESCOBERTOS NO CURSO DA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL NÃO CONFIGURA JULGAMENTO ULTRA PETITA

Na ação de reconhecimento e dissolução de união estável cuja petição inicial indique os bens a serem partilhados, caso sejam descobertos novos bens durante o trâmite processual, é possível decretar a divisão do patrimônio adicional, mesmo após a citação do réu ...

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09-11-2023

STF REITERA QUE TERCEIRIZADOS E EMPREGADOS DA TOMADORA DE SERVIÇO PODEM TER SALÁRIOS DIFERENTES

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, sem alterações, o entendimento de que não é possível equiparar os salários de trabalhadores terceirizados aos dos empregados contratados diretamente pelo empregador, seja empresa pública ou privada. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (9), no julgamento de recurso (embargos de declaração) no ...

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09-11-2023

DECISÕES DE JUIZADOS ESPECIAIS PODEM SER ANULADAS SE CONFLITAREM COM ENTENDIMENTO DO STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão desta quinta-feira (9) que é possível anular decisão definitiva dos Juizados Especiais se ela tiver sido baseada em norma ou em interpretação que, posteriormente, tenha sido declarada ...

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09-11-2023

PRIMEIRA SEÇÃO APROVA NOVA SÚMULA SOBRE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou um novo enunciado sumular na sessão desta quarta-feira (8).
 

As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para ...

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09-11-2023

RECONHECIMENTO, PELO CADE, DE INFRAÇÃO DA ORDEM ECONÔMICA INICIA PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO REPARATÓRIA

O marco inicial do prazo prescricional da ação de reparação por dano concorrencial baseada em decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que reconhece a infração da ordem econômica (ação do tipo follow-on) é a data da publicação da decisão administrativa, ainda que ...

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08-11-2023

MINISTRA NANCY ANDRIGHI PROPÕE À CÂMARA AJUSTES EM PROJETO SOBRE PUNIÇÃO POR PERDA DE TEMPO DO CONSUMIDOR

Ao participar, nesta quarta-feira (8), de audiência pública promovida pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nancy Andrighi sugeriu aperfeiçoamentos ao texto do Projeto de Lei 1.954/2022, que prevê indenização pela perda de tempo do ...

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08-11-2023

QUARTA TURMA AFASTA RESPONSABILIDADE DE LOJA POR FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO

​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a exclusão de uma empresa comercial do polo passivo da ação de indenização proposta por uma mulher em razão de compras fraudulentas feitas com cartão de crédito em seu nome. No julgamento, o colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) segundo o qual ...

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07-11-2023

SEGUNDA TURMA RECONHECE DANO MORAL COLETIVO POR DESMATAMENTO EM ÁREA AMAZÔNICA DE MATO GROSSO

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso do Ministério Público de Mato Grosso para reconhecer a ocorrência de dano moral coletivo na exploração de 15,467 hectares de floresta nativa que deveria ser preservada. O colegiado aplicou a jurisprudência segundo a qual a lesão ao meio ambiente gera ...

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06-11-2023

RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO DE PREPARO ATRASADO E INSUFICIENTE NÃO AUTORIZA DESERÇÃO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a apresentação espontânea do comprovante do preparo recursal, após a interposição da apelação e em valor insuficiente, não permite que seja declarada a deserção ...

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