NOTÍCIAS ANTERIORES - JUNHO 2023

27-06-2023

TRATAMENTO PODE TRATAR DE TODO O PATRIMÔNIO, DESDE QUE RESPEITE A PARTE DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS

Por entender que o autor da herança tem o direito de organizar e estruturar a sucessão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a parte indisponível do patrimônio, que cabe aos herdeiros necessários, pode constar em testamento, desde que isso ...

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26-06-2023

CONDÔMINO NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA, INDIVIDUALMENTE, AJUIZAR AÇÃO DE EXIGIR CONTAS CONTRA ADMINISTRADOR DE CONDOMÍNIO

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, definiu que o condômino não tem legitimidade para, individualmente, ajuizar ação de exigir contas contra o administrador do condomínio. Segundo o colegiado, o direito de examinar os livros e os documentos relativos ao condomínio não se confunde com o direito da  ...

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13-06-2023

TRATAMENTO PARA SÍNDROME DE DOWN E LESÃO CEREBRAL DEVE SER COBERTO DE MANEIRA AMPLA POR PLANO DE SAÚDE

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reconheceu a obrigação de a operadora do plano de saúde cobrir sessões de equoterapia prescritas tanto para beneficiário com síndrome de Down quanto para beneficiário com paralisia cerebral. Recentemente, o colegiado já havia estabelecido  ...

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09-06-2023

STF AMPLIA EMPREGO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

O lançamento da ferramenta de Inteligência Artificial (IA) VitórIA pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, no dia 17 de maio, representa mais um passo no sentido de qualificar os serviços jurisdicionais a partir do uso da tecnologia. Outras funcionalidades para o robô já estão sendo testadas pelas equipes de servidores do Tribunal, responsáveis ...

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09-06-2023

STF INVALIDA REGRAS SOBRE ISS DE PLANOS DE SAÚDE E ATIVIDADES FINANCEIRAS

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos de lei complementar federal que deslocaram a competência para a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) do município do prestador do serviço para o do tomador. A decisão, por maioria de votos, foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 499 e das  ...

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09-06-2023

VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO E FALTA DE PROVAS LEVAM SEXTA TURMA A ABSOLVER ACUSADO DE TRÁFICO DE DROGAS

Por avaliar que houve violação do direito ao silêncio e uma série de injustiças decorrentes da origem social do acusado, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu um jovem que foi condenado por tráfico de drogas apenas com base no depoimento de policiais que  ...

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07-06-2023

MINISTROS DO STJ CONCEDEM SALVO-CONDUTO PARA O CULTIVO DE CANNABIS COM FINS MEDICINAIS

Em recentes decisões monocráticas, os ministros das duas turmas de direito penal do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vêm aplicando precedentes e concedendo habeas corpus a pacientes que precisam cultivar cannabis sativa para tratamento de diferentes doenças.

Em decisão do dia 5 de junho, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca apontou ...

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06-06-2023

POSSUIDOR DE IMÓVEL ENCRAVADO TEM DIREITO À PASSAGEM FORÇADA

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o possuidor tem direito à passagem forçada na hipótese de imóvel encravado, nos termos do artigo 1.285 do Código Civil (CC). Segundo o colegiado, a existência da posse sem a  ...

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05-06-2023

INFORMATIVO TRAZ ISENÇÃO DE IR À VÍTIMA DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL E RESPONDABILIDADE FINANCEIRA POR FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 776 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição.

No primeiro processo em destaque, a Segunda Turma decidiu ...

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05-06-2023

EM REPETITIVO, PRIMEIRA SEÇÃO DEFINE QUE DATA DA NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COAUTORA É O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.133), definiu que "o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de  ...

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