NOTÍCIAS ANTERIORES - DEZEMBRO 2023

29-12-2023

COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS POR MÚSICA EM EVENTO PÚBLICO NÃO ESTÁ CONDICIONADA À OBTENÇÃO DE LUCRO

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reafirmou que a cobrança de direitos autorais em virtude da execução de obras musicais protegidas em eventos públicos não está condicionada ao objetivo ou à obtenção de lucro.
 

O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) ajuizou ação de cobrança contra o munícipio de Cerquilho (SP), cuja prefeitura estaria realizando eventos públicos com a reprodução de músicas sem a autorização dos autores e sem o ...

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29-12-2023

COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS POR MÚSICA EM EVENTO PÚBLICO NÃO ESTÁ CONDICIONADA À OBTENÇÃO DE LUCRO

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reafirmou que a cobrança de direitos autorais em virtude da execução de obras musicais protegidas em eventos públicos não está condicionada ao objetivo ou à obtenção de lucro.
 

O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) ajuizou ação de cobrança contra o munícipio de Cerquilho (SP), cuja prefeitura estaria realizando eventos públicos com a reprodução de músicas sem a autorização dos autores e sem o ...

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28-12-2023

PÁGINA DE REPETITIVOS E IACS ANOTADOS INCLUI JULGADO SOBRE IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA NO DELITO DE ROUBO

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento do Recurso Especial 1.994.182, classificado no ramo do direito penal, no assunto roubo.
 

O acórdão estabelece a impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no caso de configuração de delito de roubo cometido mediante ...

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28-12-2023

DÚVIDA SOBRE DNA DE HOMEM ENTERRADO COM FAMILIARES JUSTIFICA NOVA PERÍCIA EM INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE

Por verificar vício grave na coleta de DNA, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, determinou a realização de nova perícia de investigação de paternidade post mortem em um caso no qual o suposto pai foi sepultado em jazigo familiar coletivo. O laudo da primeira perícia havia afastado a paternidade, mas indicou que ...

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22-12-2023

ARMA DE BRINQUEDO É GRAVE AMEAÇA NO CRIME DE ROUBO E IMPEDE SUBSTITUIÇÃO DE PENA

Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.171), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, por maioria de votos, que a utilização de simulacro de arma – a chamada "arma de brinquedo" – configura a elementar "grave ameaça" do tipo penal do roubo (artigo 157 do Código Penal), enquadrando-se na hipótese legal que ...

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21-12-2023

AÇÃO CONTRA ENTIDADE PRIVADA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA QUE PRESTA SERVIÇO PÚBLICO SEM FIM LUCRATIVO PRESCREVE EM CINCO ANOS

As entidades da administração indireta com personalidade jurídica de direito privado que atuam na prestação de serviços públicos essenciais, não têm finalidade lucrativa e não possuem natureza concorrencial estão sujeitas ao mesmo prazo de prescrição de cinco anos previsto para as ...

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20-12-2023

CUMPRIMENTO INTEGRAL DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL IMPEDE CONSUMIDOR DE DESISTIR

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o cumprimento integral do contrato de compra e venda de imóvel por ambas as partes impossibilita o exercício do direito de desistência previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
 

Para o colegiado, o adimplemento integral das obrigações, tanto pelo ...

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18-12-2023

INFORMATIVO DESTACA RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE E PRESCRIÇÃO EM PROCESSO DO JÚRI

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 798 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição. 

No primeiro processo em destaque, a Quarta Turma, por maioria, decidiu que o exequente responde objetivamente pela reparação de eventuais prejuízos causados ao ...

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18-12-2023

ANTES DA HOMOLOGAÇÃO, É POSSÍVEL SE RETRATAR DE DESISTÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE

Caso o denunciante desista da denunciação da lide e depois se arrependa, ele poderá se retratar, desde que ainda não tenha havido decisão homologatória da desistência, nos termos do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC). Nessa hipótese, a denunciação da lide terá ...

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17-12-2023

MEIO AMBIENTE FOI DESTAQUE NOS JULGAMENTOS DE DIREITO PÚBLICO EM 2023

Em um ano marcado por ondas de calor intenso e outros eventos extremos relacionados às mudanças climáticas, os colegiados especializados em direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgaram vários casos com impacto relevante na questão ...

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15-12-2023

PESQUISA PRONTA DESTACA CONDIÇÃO PARA O PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DE BENS PENHORADOS

A página da Pesquisa Pronta divulgou mais uma edição. Produzida pela Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a nova edição aborda, entre outros assuntos, o requisito temporal para pedido de reavaliação do ...

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15-12-2023

FALTA DE REGISTRO NÃO PERMITE AO DEVEDOR FIDUCIANTE RESCINDIR O CONTRATO POR MEIO DIVERSO DO PACTUADO

A falta de registro do contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia não dá ao devedor fiduciante o direito de promover a sua rescisão por meio diverso do pactuado, nem impede o credor fiduciário de, fazendo o registro, promover a alienação do bem em leilão, para só então entregar eventual saldo remanescente ao ...

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14-12-2023

JURISPRUDÊNCIA EM TESES TRAZ NOVOS ENTENDIMENTOS SOBRE REGISTRO DE IMÓVEL E AÇÃO REIVINDICATÓRIA

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 227 de Jurisprudência em Teses sobre o tema Registros Públicos, Cartorários e Notariais IV. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses.

A primeira tese mostra que a inexistência de registro de imóvel objeto de ação de usucapião não induz a presunção de que o bem seja público (terras devolutas) e, por isso, ...

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14-12-2023

PLANO DE SAÚDE NÃO PODE REDUZIR ATENDIMENTO EM HOME CARE SEM INDICAÇÃO MÉDICA, DECIDE TERCEIRA TURMA

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é vedado ao plano de saúde reduzir o atendimento hospitalar em domicílio, conhecido como home care, sem indicação médica. Para o colegiado, a repentina e significativa redução da assistência à saúde durante tratamento de doença grave e contrariando a indicação médica viola os ...

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14-12-2023

REPETITIVO VAI DECIDIR SOBRE LEGALIDADE DA INCLUSÃO DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.091.202, 2.091.203, 2.091.204 e 2.091.205, de relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos.

A questão submetida a julgamento, registrada como Tema 1.223 na base de dados do STJ, é a "legalidade da ...

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13-12-2023

INTIMAÇÃO DE OFÍCIO PARA DP ASSISTIR CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA É LEGÍTIMA, DECIDE SEXTA TURMA

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é legítima a intimação de ofício da Defensoria Pública (DP) para assistir crianças e adolescentes vítimas de violência nos procedimentos de escuta especializada em varas da infância e da juventude. Para o colegiado, a presença da DP nos espaços judiciais e extrajudiciais não se restringe à ...

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13-12-2023

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE ASSOCIAÇÃO CIVIL É POSSÍVEL, MAS SÓ ATINGE DIRIGENTES

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, por unanimidade, que é admissível a desconsideração da personalidade jurídica de associação civil, mas a responsabilidade patrimonial deve se limitar aos associados em posições de poder na condução da entidade. Para o colegiado, não se pode estender ...

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12-12-2023

REPETITIVO: PEDIDO DE NOVO PRECATÓRIO OU RPV APÓS CANCELAMENTO PRESCREVE EM CINCO ANOS

Em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.141), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que a pretensão de expedição de novo precatório ou de requisição de pequeno valor (RPV), com base nos artigos 2º e 3º da Lei 13.463/2017, está sujeita ao prazo prescricional de cinco anos previsto ... 

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11-12-2023

REPETITIVO VAI DISCUTIR DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO IRPF

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.043.775, 2.050.635 e 2.051.367, de relatoria do ministro Benedito Gonçalves, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos.

A controvérsia, registrada como Tema 1.224 na base de dados do STJ, é sobre a "dedutibilidade, da base ...

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07-12-2023

NULIDADE POR FALTA DE AVISO SOBRE DIREITO AO SILÊNCIO EXIGE PROVA DE PREJUÍZO EFETIVO

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a falta de aviso ao investigado sobre o seu direito de ficar em silêncio, durante a fase do inquérito policial, só gera nulidade se for demonstrado que isso causou  ...

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06-12-2023

INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DEVE SER AFASTADA QUANDO DECORRE DE INFORMAÇÃO ERRADA NO SISTEMA DO TRIBUNAL

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a intempestividade de um recurso ocasionada por indicação errônea da data final do prazo no sistema eletrônico do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). De acordo com o colegiado, em tal situação, reconhecer a tempestividade do recurso significa  ...

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05-12-2023

TERCEIRA TURMA DETERMINA QUE PLANO DE SAÚDE CUBRA OPERAÇÃO DE MUDANÇA DE SEXO PARA MULHER TRANSEXUAL

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que as operadoras de planos de saúde têm a obrigação de custear as cirurgias de transgenitalização e de plástica mamária com implantação de próteses para mulheres transexuais.
 

O colegiado levou em conta que tais procedimentos de redesignação sexual
são ...

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04-12-2023

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO PERMITE CONDENAÇÃO DO CREDOR EM HONORÁRIOS

Com base no princípio da causalidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) uniformizou o entendimento entre os seus órgãos fracionários e estabeleceu que o reconhecimento da prescrição intercorrente não permite a condenação da ...

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